Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Institui no Município de São Vicente o Programa “Praia Justa – Ambulante Valorizado” e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação