Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) com o objetivo de promover o fornecimento e a instalação de caixas d'água em residências no Município.
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