Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Dispõe sobre o cumprimento, no âmbito do Município de São Vicente, da Lei Federal n° 15.326, de 06 de janeiro de 2026, que reconhece os professores da educação infantil como integrantes da carreira do magistério , e dá outra s providências.
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