Ordem do Dia/Expediente: 18 - Moção nº 15 de 2025 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Moção nº 15 de 2025

MOÇÃO DE REPÚDIO desta Câmara Municipal à proposta de lei que visa desobrigar o processo de formação de condutores por meio dos CFCs, entendendo que tal medida coloca em risco a segurança viária, fragiliza a educação no trânsito e representa um retrocesso incompatível com as políticas públicas de prevenção de acidentes e valorização da vida.

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