Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2025 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2025
Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município a área que específica.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação