Ordem do Dia/Expediente: 32 - Requerimento nº 80 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 80 de 2025
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se à Sra. Vice Prefeita no exercício do cargo de Prefeita Municipal, solicitando que seja encaminhado ao Sr. Alexandre Ribeiro Martins - Secretário de Mobilidade Urbana, o presente requerimento, solicitando as seguintes informações:
1- A Secretaria de Mobilidade Urbana tem a intenção de celebrar algum credenciamento para permissão da exploração de serviços de locação de patinetes, bicicletas elétricas, ciclomotores ou equipamentos autopropelidos na cidade?
2- Quais são as regras para uso desses veículos, principalmente nas ciclovias e calçadas?
3- Qual a legislação federal, estadual ou municipal que regulamenta o uso desses equipamentos?
4- Em caso de descumprimento das obrigações por parte dos usuários, quais medidas podem ser tomadas pelo município?
5- Há conhecimento sobre a ocorrência de acidentes de trânsito envolvendo esses equipamentos?
6- A Secretaria de Mobilidade Urbana, por meio de seus Agentes de Trânsito, realiza, ou
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação