Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 4.639, de 8 de abril de 2025.
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Situação de Pauta
Observação