Ordem do Dia/Expediente: 18 - Indicação nº 1292 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 1292 de 2025
ENCAMINHO à Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeita Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre o encaminhamento ou internação, em centros de reabilitação, de indivíduos que não se encontram em seu pleno estado de saúde mental, decorrente do uso de drogas.
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