Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
Altera dispositivos da Lei n° 2026, de 09 de julho de 1985 e alterações, que ordena e disciplina o controle de obras no Município de São Vicente.
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Situação de Pauta
Observação