Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025
Dispõe sobre a reserva de parte das vagas destinadas a pessoas com deficiência para uso exclusivo de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estacionamentos públicos e privados do Município de São Vicente, visando à promoção da acessibilidade e inclusão dessa população.
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Situação de Pauta
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