Ordem do Dia/Expediente: 31 - Requerimento nº 42 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 42 de 2025
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1 - Cópia integral do contrato firmado entre a Municipalidade e a Organização Social MEDPLUS
2 - Informações detalhadas sobre os valores repassados, prazos e metas estabelecidas no contrato;
3 - Relação de médicos contratados pela O.S. em atividade no município, incluindo nome, especialidade, registro profissional, carga horária, regime de contratação e posto de trabalho.
4 - Registros de ponto e controle de jornada dos profissionais de saúde da O.S. alocados no Pronto Socorro do Humaitá, incluindo relatório especificando qual a especialidade médica o profissional atua.
5 - Comprovação da regularidade da O.S. perante os órgãos fiscalizadores federais, estaduais e municipais
6 - Eventuais notificações ou penalidades aplicadas quando realizadas inspeções ou auditorias por órgãos competentes,
7 - Informações sobre eventuais
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação