Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2024 em 36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2024
Institui o Programa de Adaptação de Espaços para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e deficiências múltiplas, em unidades de conservação da natureza.
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Situação de Pauta
Observação