Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Resolução nº 22 de 2024 em 36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 22 de 2024
Revoga o art. 73 da Resolução nº 39, de 29 de outubro de 2020.
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Situação de Pauta
Observação