Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2024 em 34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2024

Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o Dia Municipal de Homenagem às Vítimas de Atos de Violência Baseada na Religião ou Crença.

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