Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2024 em 22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2024
Dispõe sobre a proibição da condução, compulsória ou não, de pessoas em situação de vulnerabilidade, com a intenção de abandono, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação