Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2024 em 22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2024
Dispõe sobre a criação de selo de qualificação para ambulantes que trabalham com barracas de praia e que tenham concluído o curso de manipulação de alimentos congelados do Sebrae, em parceria com a Prefeitura Municipal de São Vicente.
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