Ordem do Dia/Expediente: 33 - Projeto de Lei Complementar nº 55 de 2023 em 42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 55 de 2023
Regulamenta a resolução que disciplina a Lei Federal nº 14.133
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação