Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 3103 de 2023 em 42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 3103 de 2023
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que institui o Programa "IPTU Social" concedendo isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal.
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