Ordem do Dia/Expediente: 55 - Indicação nº 2318 de 2023 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Indicação nº 2318 de 2023

I N D I C O ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, para que, junto à Secretaria da Fazenda e Assuntos Jurídicos, providencie a realização de estudos para anistiar da cobrança extrajudicial e judicial a da taxa de combate a incêndios nos carnes de IPTU, inclusive abstendo-se da cobrança, em REFIS, da referida a partir de 2017, conforme decisões judiciais do STF.

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