Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2023 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2023
Institui o Programa Detox Digital e estabelece diretrizes para o uso consciente da tecnologia.
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Situação de Pauta
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