Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 964 de 2026 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 964 de 2026
Anteprojeto de lei complementar. Dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis no Município de São Vicente e dá outras providências
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