Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
Altera normas do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
São Vicente, que dispõem sobre férias e sobre o acúmulo constitucional
de cargos públicos.
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Leitura
Situação de Pauta
Observação