1 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024
Autor: Jabá Bezerra
Processo: 73/2024
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Estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com síndrome de Down (T21).
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Matéria lida
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2 - Requerimento nº 52 de 2024
Autor: Alfredo Moura
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R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se às empresas de telefonia e telecomunicações Telefônica, Claro, Tim, Oi, Sky, Gironet e Estação de Engenharia de Telecomunicações, solicitando com brevidade o reparo e identificação de suas fiações, bem como a remoção dos fios excedentes.
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Aprovada por maioria simples
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3 - Projeto de Resolução nº 2 de 2024
Autor: Alfredo Moura
Processo: 74/2024
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Constitui CEV para fiscalizar as empresas prestadoras de serviços que operam com cabeamento no tocante a identificação, alinhamento e retirada de fiação excedente.
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Matéria lida
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4 - Indicação nº 873 de 2024
Autor: Alfredo Moura
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INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, para que, junto à secretaria responsável, disponibilize vans
para o atendimento de alunos com deficiência visual, tanto da área insular
quanto da área continental, com chegada às 8 horas, para encaminhá-los até o
Lar das Moças Cegas, em Santos, tendo sua saída programada para as 17
horas.
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Matéria lida
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5 - Indicação nº 874 de 2024
Autor: Alfredo Moura
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ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre pagamento de abono
uniforme aos servidores públicos da área da saúde
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Matéria lida
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6 - Requerimento nº 53 de 2024
Autor: Jhony Sasaki
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R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal solicitando que a GCM reforce a ronda ostensiva em nosso município, especialmente nos locais com maior vulnerabilidade, como os aqui expostos, a fim de coibir os casos de furtos aos equipamentos públicos.
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Aprovada por maioria simples
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7 - Projeto de Resolução nº 3 de 2024
Autor: Jhony Sasaki
Processo: 75/2024
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Constitui CEV para tratar e discutir os eventos destinados à campanha de conscientização da doença de Parkinson e de outras providências.
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Matéria lida
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8 - Requerimento nº 54 de 2024
Autor: Adilson da Farmácia
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R E Q U E I R O, nos termos regimentais, sejam apresentadas as congratulações desta Casa a todas as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, em especial a Tenente Coronel Regiani Rocha Souza Pereira, com expedição de ofício de inteiro teor ao 6º Grupamento dos Bombeiros no litoral de SP.
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Aprovada por maioria simples
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9 - Requerimento nº 55 de 2024
Autor: Adilson da Farmácia
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R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se à Prefeitura solicitando que acione a Guarda Civil Municipal de São Vicente (GCM) visando à realização de rondas mais frequentes no Morro dos Barbosas.
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Aprovada por maioria simples
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10 - Requerimento nº 56 de 2024
Autor: Adilson da Farmácia
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R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se à agência do INSS para que, após estudos, sejam retornados os atendimentos presenciais nos seus postos de atendimento, ao menos enquanto estiverem represadas e com gargalos as demandas mais urgentes.
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Aprovada por maioria simples
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11 - Indicação nº 875 de 2024
Autor: Adilson da Farmácia
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INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a instalação de um
semáforo no cruzamento da Rua Frei Gaspar com a Rua
Guarani, no bairro Parque São Vicente.
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Matéria lida
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12 - Indicação nº 876 de 2024
Autor: Adilson da Farmácia
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INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, a instalação de um ponto de ônibus na Rua Minas Gerais com a
Rua Monteiro Lobato, no bairro Vila Voturuá.
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Matéria lida
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13 - Indicação nº 877 de 2024
Autor: Adilson da Farmácia
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INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, a instalação de um semáforo no cruzamento da Rua Frei
Gaspar com a Rua Guarani, no bairro Parque São Vicente
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Matéria lida
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14 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024
Autor: Adilson da Farmácia
Processo: 76/2024
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Denomina “Giusfredo Mario Santini” a ciclovia que especifica.
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Matéria lida
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15 - Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2024
Autor: Adilson da Farmácia
Processo: 77/2024
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Concede ao Jornal A Tribuna placa comemorativa de seus 130 anos de fundação.
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Matéria lida
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16 - Indicação nº 878 de 2024
Autor: Castelinho
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INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, que seja realizado o serviço de tapa buraco na esquina da Rua 10
com a Praça Jefferson de Araújo Moura, no bairro Humaitá
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Matéria lida
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17 - Indicação nº 879 de 2024
Autores:
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INDICO à Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Vicente, nos termos do
artigo 150 do Regimento Interno, a regulamentação da dedicação de Sessões
Ordinárias em memória pelo falecimento de Vereadores e Ex-Vereadores, com a sua
suspensão, ficando, porém, permitida a menção a outras pessoas durante o
expediente, sem, contudo, suspendê-la.
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Matéria lida
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18 - Indicação nº 880 de 2024
Autor: Castelinho
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INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, providenciar os serviços de desobstrução e limpeza (hidrojato e
hidrovácuo) na boca de lobo da Rua Maria Rocco, na altura do número 207, no
bairro Parque Continental.
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Matéria lida
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19 - Indicação nº 881 de 2024
Autor: Castelinho
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INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, providenciar os serviços de desobstrução e limpeza (hidrojato e
hidrovácuo) na boca de lobo da Rua Maria Rocco, na altura do número 58, no
bairro Humaitá.
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Matéria lida
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20 - Indicação nº 882 de 2024
Autor: Castelinho
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INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, providenciar os serviços de desobstrução e limpeza (hidrojato e
hidrovácuo) na boca de lobo da Rua Nelson Leal, na altura do número 935, no
bairro Parque Continental.
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Matéria lida
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21 - Indicação nº 883 de 2024
Autor: Castelinho
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INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, providenciar serviço de roçagem no interior e entorno da Creche
Jean Pierre dos Santos Molina, localizada na Rua José Viegas, s/n, no bairro
Parque Continental.
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Matéria lida
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22 - Indicação nº 884 de 2024
Autor: Castelinho
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INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, providenciar limpeza e zeladoria do Centro Comunitário Humaitá,
localizado na Rua 46, n° 477, no bairro Conjunto Residencial Humaitá.
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Matéria lida
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23 - Indicação nº 885 de 2024
Autor: Castelinho
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INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, providenciar serviços de roçagem, limpeza e zeladoria do canal
entre as avenidas Paschoal Gzebien e Vereador Walter Melarato, em toda a
sua extensão, entre os bairros Parque Continental e Humaitá.
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Matéria lida
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24 - Requerimento nº 57 de 2024
Autor: Higor Ferreira
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R E Q U E I R O, nos termos regimentais, que se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe as seguintes informações e esclarecimentos:
1 - Existe algum projeto para a implementação de medidas eficazes para coibir o descarte irregular de lixo e entulho na Rua Marquês de São Vicente com a Rodovia do Imigrantes, por meio de fiscalização e aplicação de multas aos infratores?
2 - Existe algum reforço na segurança pública na área mencionada, com patrulhamento mais frequente e estratégias para lidar com moradores em situação de rua que apresentem comportamentos ameaçadores?
3 - Há alguma viabilidade de instalação de câmeras de vigilância ou iluminação pública adequada para aumentar a sensação de segurança dos moradores?
4 - Há previsão de alguma força tarefa para acolhimento e orientação aos moradores em situação de rua, na área mencionada?
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Aprovada por maioria simples
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25 - Indicação nº 886 de 2024
Autor: Higor Ferreira
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INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, estudo para a concessão de isenção de pagamento da zona azul
aos ambulantes e comerciantes que trabalham na faixa de areia.
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Matéria lida
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26 - Indicação nº 887 de 2024
Autor: Jefferson Cezarolli
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INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, a inauguração da reurbanização da Avenida Ulisses
Guimarães na ocasião do aniversário da área continental de nosso
Município.
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Matéria lida
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27 - Moção nº 6 de 2024
Autor: Jefferson Cezarolli
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Moção de Apoio ao Projeto de Lei 1194/2023,para que este seja votado e aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
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Matéria lida
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28 - Requerimento nº 58 de 2024
Autor: Jefferson Cezarolli
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R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que nos sejam fornecidas informações sobre as seguintes questões:
1 - A SABESP tem avisado o Executivo Municipal sobre suas intervenções antes de iniciá-las?
2 - Essas intervenções são fiscalizadas pelo Executivo até seu término?
3 - Em caso afirmativo da segunda questão, qual o motivo de haverem tantas intervenções inacabadas?
4 - Houve aplicação de penalidades para a concessionária SABESP durante a legislatura atual?
5 - Em caso positivo da quarta questão, quais os valores que foram cobrados e arrecadados?
6 - Houveram impactos detectados para o meio ambiente?
7 - Se sim, quais medidas foram adotadas para mitigar os problemas ambientais gerados?
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Aprovada por maioria simples
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29 - Projeto de Resolução nº 4 de 2024
Autor: Jefferson Cezarolli
Processo: 78/2024
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Constitui CEV para acompanhar as ações da gestão em relação às concessionárias que atuam no município.
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Matéria lida
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30 - Requerimento nº 59 de 2024
Autor: Jefferson Cezarolli
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R E Q U E I R O, nos termos regimentais, que a Casa, de pé, guarde um minuto de silêncio em homenagem à memória do Sr. Benny Coquito.
R E Q U E I R O, por fim, que sejam transmitidas as condolências desta Câmara à família enlutada.
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Aprovada por maioria simples
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31 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024
Autor: Dercinho Negão do Caminhão
Processo: 79/2024
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Institui política de atenção integral ao portador da doença Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) no Município de São Vicente.
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Matéria lida
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32 - Requerimento nº 60 de 2024
Autor: Dercinho Negão do Caminhão
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R E Q U E I R O, nos termos regimentais, sejam apresentadas as congratulações desta Casa à Deputada Federal Maria Rosas como forma de expressar nosso apreço e reconhecimento por seus valiosos esforços em benefício de nossa cidade.
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Aprovada por maioria simples
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33 - Indicação nº 888 de 2024
Autor: Dercinho Negão do Caminhão
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INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal
competente, no sentido de providenciar a devida notificação ao
proprietário do imóvel localizado na Rua Papa João XXIII, ao lado
do n° 143, esquina com a Rua Emilio Vaz Afonso, bairro Japuí.
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Matéria lida
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34 - Indicação nº 889 de 2024
Autor: Dercinho Negão do Caminhão
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INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, o serviço de instalação de nova placa de
identificação do CRAS localizado na Av. Marechal Deodoro, 169 -
Vila Valença.
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Matéria lida
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35 - Indicação nº 890 de 2024
Autor: Dercinho Negão do Caminhão
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INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal
competente, no sentido de providenciar a devida notificação ao
proprietário do imóvel localizado na Rua Visconde de Tamandaré,
ao lado do n° 134, Centro.
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Matéria lida
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36 - Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2024
Autor: Jailton Jatobá
Processo: 80/2024
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Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Kayo Felype Nachtajler Amado.
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Matéria lida
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37 - Requerimento nº 61 de 2024
Autor: Edinho Ferrugem
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R E Q U E I R O, ouvido o Plenário, oficie-se à Sabesp, solicitando os seguintes esclarecimentos:
1) A Sabesp tem ciência do vazamento?
2) Se sim, qual a origem do vazamento?
3) Quais medidas a Sabesp planeja adotar para solucionar esse problema?
4) Qual o prazo para solucionar esse problema?
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Aprovada por maioria simples
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