Lei Ordinária nº 2.059, de 20 de dezembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2059
Ano
1985
Data
20/12/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regularização de construções, acréscimos, reformas, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.089, de 17 de junho de 1986
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.118, de 01 de dezembro de 1986
Anexos Norma Jurídica