Lei Complementar nº 217, de 19 de novembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
217
Ano
1998
Data
19/11/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação dos artigos 8º e 10 da Lei nº 2227/89, que institui o Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais - ITBI.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 186, de 03 de novembro de 1997
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 386, de 13 de novembro de 2002
Anexos Norma Jurídica