Lei Complementar nº 632, de 08 de outubro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
632
Ano
2010
Data
08/10/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga o prazo fixado no art. 6.º da Lei Complementar n.º 616, de 9.4.10, que dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis construídos irregularmente e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica