Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 190 | doc._24.pdf | |
| 244 | adi_no_2272169-64.2023.8.26.0000.pdf |
Ação direta de inconstitucionalidade ao artigo 33, § 2° da Lei Complementar n° 987, de 16 de março de 2020
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