Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/190/doc._24.pdf da norma Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020 (Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020