Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/244/adi_no_2272169-64.2023.8.26.0000.pdf da norma Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020 (Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Ação direta de inconstitucionalidade ao artigo 33, § 2° da Lei Complementar n° 987, de 16 de março de 2020
Norma Juridica
Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020