Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 27/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2025
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
27/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Devolvido com parecer n.º 28/25, fls. 24/38.