Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2023)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 28 de 2025 | 27/03/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 28 de 2025 | 27/03/2025 |