Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado | 23/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2026
Unidade Local
Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Unidade Destino
Executivo - ÀP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhamos o ofício por e-mail.