Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Veto sobre a proposição rejeitado | 22/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Veto sobre a proposição rejeitado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Veto rejeitado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 22/04/2026, em regime de urgência, votação nominal.