Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Parecer pela rejeição do veto | 22/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela rejeição do veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Devolvido com parecer n.º 52/26