Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025 | Transformada em lei com veto parcial | 04/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2025
Unidade Local
Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Unidade Destino
Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação