Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 165 de 2025 | 24/10/2025 |
| Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 204 de 2025 | 10/12/2025 |