Pesquisar Matéria Legislativa

Altera a norma estabelecida pelas secretarias de Assuntos Jurídicos e de Habitação, no que tange à autenticação de documentos, para dar poderes aos advogados constituídos de autenticar cópias reprográficas de documentos, em processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal.

Dispõe sobre a prioridade na tramitação processual dos casos em que figure como parte ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Acrescenta parágrafo ao art. 2 da Lei n.º 3657-A/17, que dispõe sobre a proibição de novas ligações de energia elétrica e de água e esgoto em áreas invadidas ou que se caracterizem como loteamentos clandestinos sem autorização prévia do Município de São Vicente.

Dispõe sobre o exercício da atividade de food truck em logradouros, áreas e vias públicas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a permissão de uso de passeio público frontal a bares, restaurantes, confeitarias, e congêneres, para colocação de cadeiras, mesas, cobertura e sustentação para coberturas, e dá outras providências

Dispõe sobre a remoção de postes de energia elétrica instalados em frente às entradas de garagens das residências e/ou no comércio, quando impedem o livre acesso de veículos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de maior porte, supermercados, hipermercados e atacadistas oferecerem serviços de guias para as pessoas com deficiência visual