Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
71
Data de Apresentação
18/06/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 149/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a norma estabelecida pelas secretarias de Assuntos Jurídicos e de Habitação, no que tange à autenticação de documentos, para dar poderes aos advogados constituídos de autenticar cópias reprográficas de documentos, em processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal.
Indexação
Observação