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Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), visando atender ao Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social através do Programa Primeira Infância no SUAS - Programa Criança Feliz.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender ao Convênio celebrado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, objetivando "Obras de reforma para a Implantação do Centro de Inovação Tecnológica de São Vicente".

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, objetivando a gestão de Atas de Registro de Preços.

Altera dispositivos da Lei nº 3593-A, de 31.05.17, que autoriza o Município de São Vicente a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Altera a redação do art.1º da Lei nº 3594-A, de 31.05.17, que autoriza o Município de São Vicente a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender ao Convênio celebrado com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRANS-SP objetivando "Transferência de Recursos Financeiros para a Execução de Ações e/ou Serviços no Âmbito do Programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito".