Lei Ordinária nº 3715-A, de 15 de dezembro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3715-A

2017

15 de Dezembro de 2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender ao Convênio celebrado com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRANS-SP objetivando "Transferência de Recursos Financeiros para a Execução de Ações e/ou Serviços no Âmbito do Programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito".

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Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender ao Convênio celebrado com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRANS-SP objetivando “Transferência de Recursos Financeiros para a Execução de Ações e/ou Serviços no Âmbito do Programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito”.
    PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 899.995,98 (oitocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), visando atender ao Convênio celebrado com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRANS-SP objetivando “Transferência de Recursos Financeiros para a Execução de Ações e/ou Serviços no Âmbito do Programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito”, com o seguinte código orçamentário: 02.23.01.26.782.0157.2370.3.3.90.39.00.
        Art. 2º. 
        O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 185.689,72 (cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), a título de contrapartida financeira, do crédito orçamentário de código 02.23.01.26.782.0157.2272.3.3.90.39.00, do orçamento vigente, conforme artigo 43, parágrafo 1.º, inciso III da Lei n.º 4320/64; somados à importância de R$ 714.306,26 (setecentos e quatorze mil, trezentos e seis reais e vinte e seis centavos), a ser repassada pelo Governo Estadual por força do Convênio celebrado com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRANS-SP.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro de 2017.

              PEDRO GOUVÊA

               Prefeito Municipal