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Altera a redação e acrescenta dispositivo da Lei n° 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI - Imposto Sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis no exercício de 2015, nas condições que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis e dá outras providências.

Altera os Anexos l, III e V da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.

Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 386, de 13.11.02 e suas alterações.

Altera dispositivo da Lei Complementar n°780, de 19.12,14, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, e dá outras providências.

Revoga o artigo 2° da Lei Complementar nº 740, de 13 de janeiro de 2013.

Dispõe sobre o reajuste salarial de 7% sobre o salário base dos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, aos servidores inativos e pensionistas do Instituto, e dá outras providências.

Dispõe sobre isenção do pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento e da Taxa de Vigilância Sanitária aos permissionários de uso de bens público localizados na edificação construída na Praça da Biquinha, nas condições que especifica.

Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos ambulantes localizados na edificação construída na Praça da Biquinha, nas condições que especifica.

Dispõe sobre normas gerais na prestação de serviços funerários, administração de cemitérios e dá outras providências.

Dispõe sobre reajuste salarial de 7% ao valor de referência do padrão de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.

Fixa o valor da hora aula de PEB I e PEB II, conforme disposto no artigo 4° da Lei complementar 733/2013.

Autoriza o Poder Executivo a apresentar para inscrição em órgão de proteção ao crédito, os débitos e os devedores inscritos na Dívida Ativa do Município e dá outras providências.

Altera a redação, acrescenta, suprime e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 754, de 17.04.14 - que institui a Lei Geral Municipal do Microempreendedor Individual - MEI, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte EPP, do Município de São Vicente e dá outras providências.

Dispõe sobre o Adicional de Risco ao Agente de Autoridade de Trânsito.

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 758, de 13.08.14, que dispõe sobre a área de eventos do Itararé.

Altera a redação do § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 558, de 17.12.08, alterada pelas Leis Complementares n°s 670, de 25.11.11; 697, de 31.08.12 e 775, de 17.12.14, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para fins de implantação de conjuntos habitacionais e loteamento de interesse social, que atenda à demanda exclusiva do Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre normas gerais na prestação de serviços funerários, administração de cemitérios e dá outras providências.

Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal do Ensino Fundamental e Médio, Educação Infantil e Educação Especial e dá outras providências.

Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 558 de 17.12.08 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para fins de implantação de conjuntos habitacionais e loteamentos de interesse social, que atenda à demanda exclusiva do Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre a doação à Sociedade Educativa e Beneficente "A Estrela da Esperança" de área de terreno no Jardim Rio Branco, desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município, visando à construção de Centro de Educação Infantil.

Altera a redação do art. 192 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município.

Modifica a redação do art. 10 da Lei n° 2227, de 03.02.89 e suas alterações, que institui o Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais - ITBI.

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 780, de 19.12.14, alterada pela Lei Complementar n° 789, de 30.03.15, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, e dá outras providências.

Altera o Anexo II da Lei Complementar n° 386, de 13.11.02 e suas alterações.

Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes para o exercício de 2016, nas condições que especifica.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos, para pagamento parcelado, nas condições que especifica.

Dispõe sobre o valor devido a título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano a ser pago no exercício de 2016.

Autoriza o Poder Executivo a, no exercício de 2016, reduzir as alíquotas de IPTU dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura, nas condições que especifica.

Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos de 2016, e dá outras providências.

Altera a redação do art. 207 da Lei nº 1745, de 29.09.77 Código Tributário do Município.

Denomina João Carlos Pereira da Silva a Praça Símbolo 257, no Humaitá.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através de Termo de Cooperação Técnica, objetivando a integração do processo de troca de informações entre esta Prefeitura e aquela Corte, através do intercâmbio de dados em meio eletrônico, visando aprimoramento recíproco dos serviços relativos às Execuções Fiscais.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo-ARISP.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, pela Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora/Diocese de Santos nas datas que especifica.

Altera a redação dos arts. 3° e 4° da Lei n° 1997, de 4.12,84 e suas modificações, que dispõe sobre a composição do COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura, visando à execução de obras e projetos.

Inclui item ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1º.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela APAE de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, para a realização da 9ª Festa da Banana e do Chocolate, no período que especifica.

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1660-A, de 16.12.05 e suas alterações - que dispõe sobre transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Clóvis Chaves dos Santos, no bairro Humaitá, pela Banda do H.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de pulseiras de identificação em crianças até 12 anos em eventos públicos realizados em locais abertos no Município de São Vicente e da outras providências.

Autoriza a Mesa da Câmara Municipal a celebrar convênio com a CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, visando a cessão de empregados ou servidores públicos daquela empresa para prestação de serviços junto à Câmara Municipal.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Oswaldo Cruz, no Parque São Vicente, no dia 27 de março de 2015, pela Igreja Assembleia de Deus - Ministério de Cubatão, para a realização do evento Encontro pela Paz.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim pelas paróquias Nossa Senhora das Graças, São Vicente Mártir, Reitoria Nossa Senhora do Amparo, Cristo Rei, Nossa Senhora Aparecida, São João Evangelista, Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, Nossa Senhora Auxiliadora e Beato José de Anchieta no dia 21 de março de 2015, para a realização do evento Católicos Unidos pela Paz.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Coronel José Lopes, pela Igreja Comunidade Cristã Redenção, no dia 30 de maio de 2015, para a realização do "Movimento Outreach Day"