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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2015

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2015

Número

28

Data de Apresentação

25/06/2015

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Sim

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera dispositivos da Lei Complementar n° 780, de 19.12.14, alterada pela Lei Complementar n° 789, de 30.03.15, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI