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Altera a redação do art. 148 da Lei n.° 1745, de 29.9.77 - Código Tributário do Município.

Acrescenta itens ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.º 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente.

Dispõe sobre veiculação de propaganda nos veículos de autolotação e transporte escolar.

Acrescenta inciso III ao art. 3.° da Lei Complementar n.° 164/97, que disciplina a realização de feiras e exposições de comércio, indústria, prestação de serviços e similares no Município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cópias atualizadas de laudos de vistorias técnicas e periciais em casas noturnas, locais de realização de atrações culturais, artísticas, esportivas, religiosas, de lazer, divertimento e eventos de qualquer natureza conforme os termos do Decreto n.° 810-A e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 5,20% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, aos servidores inativos e pensionistas do Instituto, e dá outras providências.

Extingue cargos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Vicente.

Dispõe sobre a criação da função gratificada de Responsável pelo Sistema de Controle Interno e dá outras providências.

Altera a redação do art. 3.° da Lei Complementar n.° 582/09, que autoriza a instituição do Licenciamento Ambiental Municipal.

Concede desconto nos preços das diárias de estadia de veículos automotivos no Pátio Municipal.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 606, de 18.12.09, alterada pela Lei Complementar nº 635, de 05.11.10, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente - RPPSSV e sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define o Plano de Custeio para o exercício de 2010 e seguintes, e dá outras providências.

Dispõe sobre a falta-aniversário aos servidores municipais de São Vicente.

Acrescenta parágrafos 1.° e 2.° ao art. 4.° da Lei Complementar n.° 164/97, que disciplina a realização de feiras e exposições de comércio, indústria, prestação de serviços e similares no Município.

Dispõe sobre a isenção de Taxa de Licença para publicidade e da taxa de licença para o exercício de comércio eventual para os eventos que específica que ocorrerão na área de eventos do Itararé e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU para imóveis localizados em área de preservação permanente, em áreas incluídas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação no Parque Estadual da Serra do Mar e no Parque Estadual Xixová Japuí, e dá outras providências.

Concede isenção a autorizatários, motoristas, condutores auxiliares e cobradores prestadores dos serviços de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Altera a redação do "caput" do art. 1º da Lei Complementar n.° 601/2009, que concede isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano aos projetos habitacionais de interesse social executados pela Administração Pública, nas condições que especifica.

Estabelece condições de provimento, altera o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Controlado Rotativo de Veículos, compensada por tarifa ou preço público no Município, e dá outras providências.

Acrescenta § 6° ao art. 33 da Lei Complementar nº 271/99, que disciplina o Uso e Ocupação do Solo do Município.

Dispõe sobre o valor devido a título de IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano a ser pago no exercício de 2014.

Autoriza o Poder Executivo a, no exercício de 2014, reduzir as alíquotas de IPTU dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura, nas condições que especifica.

Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos de 2014, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis e dá outras providências.

Altera o caput do art. 1° da Lei Complementar n° 601, de 16.12.09, que modifica a legislação municipal para conceder isenção de imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos projetos habitacionais de interesse social e dá outras providências.

Altera redação do § 4° do art. 250 da Lei n° 1745/77 Código Tributário do Município, e dá outras providências.

Altera a redação dos artigos 14, 33 e 34 da Lei n° 2306, de 28.12.89, que institui o Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

Altera o Anexo II da Lei Complementar n° 386, de 13.11.02 e suas alterações.

Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes para o exercício de 2014, nas condições que especifica.

Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé e autorizatários de quiosques nas Praias do Gonzaguinha e dos Milionários, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários de bens municipais para o exercício de 2014, nas condições que especifica.

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Licença de Localização e Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou de serviços que funcionam em imóveis com áreas menores de 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados e dá outras providências.

Altera a redação do art. 1° da Lei Complementar n° 19, de 19.03.92, que concede aos servidores municipais a sexta-parte e adicional por tempo de serviço.

Autoriza a doação ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, de imóvel no loteamento denominado Jardim Rio Branco, visando à construção da ETEC II - São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a receber em doação do Governo do Estado de São Paulo os imóveis onde estão instaladas escolas da rede oficial de ensino, objeto de processo de municipalização e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo ao Parágrafo único do art. 1° da Lei Complementar nº 430, de 18.02.04, que denomina "Cellula Mater da Nacionalidade" a Guarda Civil Municipal de São Vicente e dá outras providências.

Altera os anexos I e V da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que específica.

Autoriza o Poder Executivo a realizar parcelamentos e reparcelamentos de débitos previdenciários do Município com o RPPSSV - Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, nos termos e com fundamento na Portaria do Ministério da Previdência Social n° 21, de 18.01.13 e suas alterações.

Cria e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do CARNASUP, a ser comemorado anualmente em todo 2.° sábado do mês de fevereiro.

Proíbe a utilização de fogos de artifício "indoor" e suas variações, como sinalizadores, artefatos pirotécnicos, efeitos especiais que produzam fagulhas e faíscas em casas noturnas, boates, teatros, ginásios de esportes, salões de festas e eventos, centros de convenções, casas de espetáculos e outros recintos fechados de uso coletivo similares.

Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão da Rua Dilson Marone, no Conjunto Residencial Tancredo Neves.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, no período de 7 a 31 de março de 2013, para a realização da Festa da Banana e Chocolate.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, no dia 16 de fevereiro de 2013, por parte da Igreja Batista Pentecostal Missionária, para a realização do evento denominado Fruto Fiel.

Dispõe sobre a criação de Programa de Orientação ao Idoso sobre Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes no Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do cardápio da merenda escolar pelo Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Automotivo de Responsabilidade Ambiental e do Selo Roda Verde visando estimular e identificar empresas ambientalmente responsáveis no ramo do comércio de automóveis.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.° 1684/76, que dispõe sobre os Símbolos do Município de São Vicente e dá outras providências.

Dispõe sobre a afixação em casas de diversão noturnas, de cartazes indicando a lotação máxima de pessoas.