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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2013

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2013

Número

40

Data de Apresentação

31/10/2013

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Sim

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza o Poder Executivo a realizar parcelamentos e reparcelamentos de débitos previdenciários do Município com o RPPSSV - Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, nos termos e com fundamento na Portaria do Ministério da Previdência Social n° 21, de 18.01.13 e suas alterações.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI