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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2013

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2013

Número

26

Data de Apresentação

29/08/2013

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Sim

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera o caput do art. 1° da Lei Complementar n° 601, de 16.12.09, que modifica a legislação municipal para conceder isenção de imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos projetos
    habitacionais de interesse social e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI