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Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de percentual de vagas de estacionamento para idosos nos estacionamentos públicos no Município.

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia da Tecnologia, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de agosto.

Dispõe sobre a afixação de placa informativa sobre maus tratos a animais nos estabelecimentos que menciona.

Considera de Utilidade Pública a Fundação Plural.

Acrescenta e altera dispositivos da Lei n.° 372- A/96, que dispõe sobre a deposição de caçambas coletoras de entulho nas vias e logradouros públicos e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção às entidades que especifica, no exercício de 2010.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Alfa e Ômega, no exercício de 2010.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção a Associação Gaivotas Futebol Clube, no exercício de 2010.

Altera a redação do artigo 3° da Lei nº 2278-A, de 11.12.09, que dispõe sobre a instituição de um Fundo para financiar atividades de proteção aos animais do município, e dá outras providências.

Altera redação do § 4° do art. 19 da Lei n° 2296-A, de 23.10.09, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS no Município de São Vicente e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação dos Amigos do Centro Cultural Balé Jovem de São Vicente, no exercício de 2010.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações relativas à Ouvidoria Municipal.

Proíbe o estacionamento de caminhões em toda a extensão da Rua Farmacêutico José Ignácio da Glória, na Vila São Jorge.

Dispõe sobre a inclusão da disciplina Noções de Educação Financeira como atividade extracurricular nas escolas da rede municipal de ensino.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça "H", no Humaitá, pela Associação de Motoristas e Cobradores do Sistema de Transporte Alternativo de São Vicente, no período de 26 a 28 de março de 2010.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Beneficente Ágape, no exercício de 2010.

Obriga os estabelecimentos que especifica a destinarem, semanalmente, pneus inservíveis a ponto de coleta.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ã Associação Integração Social Trabalhista, no exercício de 2010.

Altera a redação da ementa e do art. 1.° da Lei n.° 786-A/99, que proíbe o estacionamento de caminhões com mais de três eixos na Rua Galeão Coutinho, no trecho entre a Rua Caramuru e a Avenida Augusto Severo, na Vila Jóquei Clube.

Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Dr. Orlando Drumond Murgel, na Vila Cascatinha.

Institui a Semana da Infantaria, a ser comemorada anualmente na terceira semana de maio.

Proíbe o uso de telefone celular ou equipamento similar, nas agências bancárias e instituições assemelhadas e dá ouras providências.

Proíbe o uso de equipamentos para bronzeamento artificial por meio da emissão de radiação e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Município, o Programa Calçada Limpa, com base na Lei Antifumo (Lei Estadual n.º 13.541/09)

Dispõe sobre a demarcação de vaga destinada a estacionamento de veículo credenciado e ao embarque e desembarque de pessoas e mercadorias defronte de clubes sociais e desportivos.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário de área da Praça do H, no Humaitá, no dia 30 de março de 2010, das 18 às 22 horas, pela Igreja Universal do Reino de Deus para a realização de culto religioso.

Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal "Radar Eficiente - Semáforos com Fiscalização Eletrônica" e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso a título precário, da Praça "Símbolo", no Samaritá.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão e Parcelamento de Débito Previdenciário para com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Segurança Pública, objetivando a instalação e manutenção da 1ª Companhia do 39° Batalhão de Polícia Militar do Interior, com sede em São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no exercício de 2010.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área situada em frente ao GREI, ao lado Hospital São José, pela Igreja Universal do Reino de Deus, para colocação de tenda de trabalho evangelístico.

Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua José da Costa Marques, no Conjunto Residencial Tancredo Neves.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pela Igreja Mundial do Poder de Deus, no dia 24 de abril de 2010, das 14 às 22 horas.

Dispõe sobre a instalação de dispenser de parede para álcool gel antisséptico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.

Proíbe a entrada ou presença de seguranças de carros fortes no interior das agências bancárias no espaço reservado .aos clientes, bem como seguranças munidos de armamento pesado em estabelecimentos que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre o acesso de corretores de imóveis a dados técnicos junto aos órgãos ou repartições da Administração Pública Municipal.

Institui o Dia Municipal da Água e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça "Brasília", no Parque das Bandeiras, pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Litoral, no dia 29 de maio de 2010.

Altera a redação da Lei n.° 105-A, de 11/5/92, que dispõe sobre o uso de bermudas como traje de serviço por taxistas, e da Lei n.° 1802, de 7/3/79, que dispõe sobre os serviços de táxis no município e dá outras providências.

Institui no Calendário Oficial do Município, o "Dia do Portador da Síndrome de Down".

Institui no Calendário oficial do Município o Dia do Jiu-Jitsu.

Altera a redação do art. 1º da Lei n" 1248-A de 23.04.03, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termos de Parceria com entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, nas áreas da saúde, cultura, esporte, serviço social, educação, geração de emprego e qualificação profissional.

Cria no Município Brigadas de Combate à Dengue, nos estabelecimentos que especifica, cujos integrantes receberão treinamento para a prevenção do surgimento de focos dos mosquitos transmissores da dengue, dispõe sobre a aplicação de notificações, multas e outras providências.

Altera a redação do art. 1° da Lei n° 1301-A, de 02.07.03, que dispõe sobre os créditos de pequeno valor, no âmbito do Município, em consonância com o § 3° do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Cria no âmbito do Município o "Selo Verde", a ser colocado nas casas vistoriadas pelos agentes de combate à dengue.

Cria e inclui no Calendário oficial do Município o Dia do Mega Batismo do Ministério Peniel, a ser realizado todo mês de dezembro, na, Praia do Gonzaguinha, sob a organização do Ministério Peniel de São Vicente.

Cria e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia "D" de Combate, à Dengue, a ser realizado anualmente no terceiro sábado do mês de abril.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de RS 110.000,00 (cento e dez mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Altera a redação da Lei n.° 612-A, de 2 de junho de 1998, que institui a Semana de Prevenção de Doenças do Homem e dá outras providências.