Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
55
Data de Apresentação
25/03/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do art. 1° da Lei n° 1301-A, de 02.07.03, que dispõe sobre os créditos de
pequeno valor, no âmbito do Município, em consonância com o § 3° do art. 100 da
Constituição Federal, e dá outras providências.
pequeno valor, no âmbito do Município, em consonância com o § 3° do art. 100 da
Constituição Federal, e dá outras providências.
Indexação
Observação