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Acrescenta alínea ao inciso III do art. 19 da Lei Complementar n° 147, de 02.01.97.

Concede abono a servidores do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente.

Dispõe sobre a incorporação do benefício concedido pela Lei Complementar n.° 471/05 aos vencimentos dos servidores ativos ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente.

Dispõe sobre a limpeza e conservarão de terrenos; a construção de muros e passeios públicos em imóveis edificados ou não, em imóveis sem conservação e imóveis que no lodo ou em parte apresentem estruturas comprometidas quanto a sua estabilidade e segurança e a instalação de cercas elétricas e dá outras providências.

Altera o Anexo l da Lei Complementar nº 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 4,85% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos servidores inativos e pensionistas, e dá outras providências.

Altera o Anexo I da lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 443, de 26.05.04, que concede vantagens para pagamento de tributos e multas, nas condições que especifica.

Altera o Anexo í da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras e dá outras providências.

Altera a redação do Anexo IV da Lei n.° 1976/84, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1745, de 29.09.77 Código Tributário do Município e dá outras providências.

Acrescenta itens ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99, que disciplina o uso e ocupação do solo no Município de São Vicente.

Altera a redação do "caput" do art. 3.° da Lei Complementar n.° 164/97, que disciplina a realização de feiras e exposições de comércio.

Isenta do recolhimento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, por um período de 7 (sete) anos, os autorizatários do transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, cujos veículos estiverem adaptados ao transporte de portadores de necessidades especiais e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste dos valores de tributos, faixas de tributação e multas de qualquer natureza previstos na legislação municipal; sobre a concessão de desconto para pagamento em cota única de tributos e débitos referentes ao REFIS, a atualização monetária dos valores das parcelas do REFIS e altera a redação dos incisos I e II do art. 3° da Lei Complementar nº 395, de 23.12.02, e dá outras providencias.

Proíbe o uso de alarmes sonoros em garagens de prédios no horário que especifica.

Dispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis construídos em empreendimentos com mais de 10 (dez) unidades habitacionais.

Altera a redação do art. 3° da Lei Complementar nº 211, de 21.09.98, que autoriza a doação de imóvel aos movimentos populares por moradia que especifica, visando â implantação de lotes urbanizados, alterada pelas Leis Complementares nºs 215, de 11.11.98, 406, de 14.06.03, 452, de 17.11.04 e 486, de 16.12.05.

Modifica a redação do inciso XXIII da Lei Complementar nº 494, de 29.12.05, que altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município e dá outras providências.

Altera a redacão dos Anexos l, III, IV e VII da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, e suas alterações, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, redenomina cargo e dá outras providências.

Altera a redação de item do art. 10, acrescenta itens ao art. 7° e modifica o Anexo l da Lei Complementar nº 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente e dá outras providências.

Dispõe sobre a difusão do Estatuto do Idoso em todas as repartições públicas do Município e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a permitir, a título precário, o uso de área na Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cidades Irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo - Brasil, e Resistência, Província de Chaco, Argentina.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cidades Irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo Brasil, e Assunção, Capital do Paraguai.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Considera de Utilidade Pública a Associação de Mulheres e SOS Criança do bairro Vila Matteo Bei.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de RS 6.000,00 (seis mil reais) à Associação dos Deficientes Físicos de São Vicente, no exercício de 2006.

Denomina Praça Vereador Álvaro Trevisan a quadra D2, no bairro Japuí.

Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Francisco da Silva Santos, no Jardim Guaçu.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, objetivando a implantação de Centrais de Penas e Medidas Alternativas, destinadas à execução do Programa Integrado de Prestação de Serviços à Comunidade, nos termos que especifica.

Denomina Praça Vereador Alberto Lopes dos Santos a Quadra F-3, Quadra de Cadastro n.° 5.599 do Loteamento Residencial Japuí, Bairro Japuí, composta pelos Lotes 1 ao 8, encerrando com uma área de 2.000m2, situada entre a Rua Ernesto Sebastião do Nascimento e a Rua Emílio Vaz Afonso.

Institui no Calendário Oficial do Município, o Dia dos Animais.

Altera a redação do art. 1.° da Lei n.° 1687- A/05, que proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões em toda a extensão da Rua Gabriel Lopes Pereira Filho e na Avenida Genivaldo José Damasceno, no trecho compreendido entre a Rua Particular Pedro Duarte e a Rua Gabriel Lopes Pereira Filho.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, visando ao incremento da arrecadação de tributos e a instalação de Unidade de Atendimento ao Público — UAP, no Município.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Creche Nossa Senhora de Fátima, no exercício de 2006.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo enviar representante às reuniões dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEG.

Institui o Programa "Vamos Combinar", voltado à prevenção da gravidez indesejada, de DST/AIDS e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a FUNDASV — Fundação Primeira de São Vicente para o Desenvolvimento Cultural, Científico e de Prestação de Serviços, objetivando o desenvolvimento cultural, científico e de prestação de serviços nas áreas do conhecimento, transferência de tecnologia e incentivo à pesquisa, em projetos e atividades de interesse do Município, e dá outras providências.

Altera a redação do art. 5.° e 6.° da Lei n.° 1600-A de 24 de agosto de 2005, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos bancários e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à locação de imóveis para instalação e funcionamento de dependências do Fórum da Comarca.

Torna obrigatório o uso de equipamentos de segurança para cães das raças que especifica, para o trânsito nas vias e logradouros públicos.

Institui a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros em cada uma das unidades habitacionais dos prédios de apartamentos.

Institui, no Calendário Oficial do Município, o "Mês do Mérito Profissional", a ser comemorado anualmente em novembro.

Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título precário, o uso de área na Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, para a realização de celebrações e festividades religiosas nas datas e horários que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital Silo José - Santa Casa de São Vicente.

Altera a redação do art. 2° da Lei nº 1047-A, de 21.12.01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Comunitária Evangélica, visando apoiar o funcionamento do Lar de Amparo ao Idoso.

Autoriza o Poder Executivo a receber recursos financeiros, a fundo perdido, mediante a celebração de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.

Considera de Utilidade Pública a Associação Vida e Esperança, com sede neste Município.