Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2006

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2006

Número

3

Data de Apresentação

23/03/2006

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Sim

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a incorporação do benefício concedido pela Lei Complementar n.° 471/05 aos vencimentos dos servidores ativos ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente.

    Indexação

    Observação