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Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar n° 147, de 02.01.97, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Vicente.

Prorroga até 29 de fevereiro de 2004 os prazos para renovação da licença dos ambulantes, previstos no art. 275 da Lei n.° 1745/77 - Código Tributário do Município.

Prorroga até 31 de março de 2004 os prazos para renovação da licença dos ambulantes, previstos no art. 275 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providencias.

Acrescenta dispositivos ao art. 7° da Lei Complementar n° 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente.

Dispõe sobre o pagamento parcelado de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Municipal.

Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 160, de 09.05.97, que autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão para exploração de Terminais Rodoviários, destinados ao desembarque de passageiros de ônibus urbanos e intermunicipais.

Torna obrigatória a todos os servidores municipais, inclusive para não optantes, a contribuição previdenciária sobre os valores correspondentes ao abono-alimentação de que trata a Lei Complementar nº 413, de 02.07.03.

Altera a redação do art. 8º da Lei Complementar nº 333, de 28 de dezembro de 2000, que altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei Complementar nº 147, de 02.02.97, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras providências.

Altera a redação do §4º e acrescenta §5° ao art. 250 da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.

Acrescenta parágrafo 1.° e 2.° ao art. 274 da Lei n.° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.

Altera a redação da alínea "d" do inciso II do parágrafo único do art. 9º da Lei Complementar nº 147, de 02.01.97, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de jornada de trabalho com plantões semanais fixos na área da saúde; a concessão de folga mensal aos servidores que especifica e a concessão de gratificação na aposentadoria.

Altera os Anexos l, III, IV, V e o § 1º do art. 21 da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.

Altera a redação dos artigos 34 e 35 da Lei Complementar nº 384, de 26.10.02, que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define sua estrutura administrativa e dá outras providências.

Cria o Sistema Municipal de Desburocratização e Facilitação da Arrecadação Tributária e dá outras providências.

Autoriza contribuintes desempregados inscritos na Dívida Ativa do Município a pagar os respectivos débitos através da prestação de serviços à comunidade.

Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 443. de 26.05.04.

Cria o Sistema Municipal de Desburocratização e Facilitação da Arrecadação Tributária e dá outras providências.

Altera a redação do § 1° do art. 5° da Lei Complementar nº 341, de 29.06.01, alterada pela Lei Complementar nº 394. de 20.12.02, que dispõe sobre a desafetação e transferência de áreas da classe dos bens patrimoniais do Município, a unificação de áreas no Conjunto Residencial Humaitá e autoriza a concessão de direito real de uso de área remanescente de urbanização através de pavimentação.

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 422, de 17.12.03, que cria a "Certificação de Desempenho" para o professor alfabetizador da 1ª série do Ensino Fundamental do Sistema de Ensino Municipal ou Municipalizado e concede gratificação a esses professores.

Altera os Anexos l, III, IV e V da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso de área no Parque Ditara, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações.

Autoriza o Poder Executivo a alienar aos atuais ocupantes, área de terreno localizada no cruzamento das Ruas Dr. Armando de Saltes Oliveira e Dr. Fernando Costa.

Altera a redação dos arts. 2° e 3° da Lei Complementar n° 211, de 21.09.98, alterada pelas Leis Complementares n°s 215, de 11.11.98, e 406, de 14.06.03, que autoriza a doação de imóvel aos movimentos populares por moradia que especifica, visando à implantação de lotes urbanizados.

Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 334, de 15.03.01, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 1963,76m remanescente de urbanização de pavimentação de vias públicas da Cidade Náutica, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza concessão de direito real de uso e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo único ao art. 3° da Lei Complementar n° 435, de 19.05.04, que acrescenta dispositivos ao art. 7° da Lei Complementar n° 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente e dá outras providências.

Altera a redação do § 5.° do art. 245 da Lei n.° 1745/77 Código Tributário do Município, que dispõe sobre a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento.

Altera a redação dos incisos I a V do art. 5º da Lei Complementar nº 379, de 06.09.02, alterada pela Lei Complementar nº 412, de 02.07.03, que dispõe sobre a regularização de edificações ou reformas em imóveis localizados em Zonas Urbanas ou Urbanizáveis do Município e dá outras providências.

Altera a redação do § 1º do art. 326 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município, alterado pelo art. 3° da Lei Complementar n° 323, de 14.12.00, pelo inciso I do art. 2° da Lei Complementar n° 351, de 04.12.01, e pelo inciso IV do art. 2° da Lei Complementar n° 386, de 13.11.02, e dos incisos I e II do art. 3° da Lei Complementar n° 395, de 23.12.02.

Altera a redação do GRUPO II do art. 253 da Lei n,° 1745/77 - Código Tributário do Município, que institui horário para abertura e fechamento de estabelecimentos que especifica.

Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento em cota única de tributos e débitos referentes ao REFIS, a atualização monetária dos valores das parcelas do REFIS e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a repassar o gerenciamento do Terminal Rodoviário mediante concessão de serviço público, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e dá outras providências.

Altera a redação dos artigos 2º, 3º e seu parágrafo único, 5º, 6º e 8º da Lei Complementar nº 278, de 19 de maio de 2000.

Acrescenta dispositivos ao art. 250 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.

Altera a redação do art. 1° da Lei Complementar n° 38, de 17.05.93, que desincorpora e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a doação ao Governo do Estado de São Paulo, para construção da sede da 2ª CIA/PM.

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente.

Altera a redação do art. 35 da Lei Complementar nº 384, de 25.10.02, que institui o regime próprio de previdência dos servidores municipais de São Vicente, define sua estrutura administrativa e dá outras providências, modificada pelas Leis Complementares n°s 390, de 11.12.02; 404, de 14.05.03, e 442, de 26.05.04.

Altera o Anexo II da Lei n.° 1976/84, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso ao Centro CAMARÁ de Pesquisa e Apoio à Infância, para construção de sua sede.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Dispõe sobre a realização de exames clínicos gerais nos alunos matriculados nos estabelecimentos da rede pública municipal de ensino de São Vicente.

Denomina Espaço dos Poetas - Prof. Oswaldo Névola Filho, a área localizada entre a Avenida Padre Manoel da Nóbrega e a Praça Vinte e Um Irmãos Amigos, no Itararé.

Autoriza ao Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com a Fundação do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP, objetivando a prestação de assistência a crianças e adolescentes.

Dá prioridade de tramitação aos procedimentos administrativos em que figure como requerente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos de idade.

Considera de Utilidade Pública a Associação São Vicente de Surf.

Permite, excepcionalmente, a redução do valor da taxa para transferência de autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, mencionada no art. 7.° da Lei n.° 486-A/97, nas condições que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Adesão ao Convênio nº 1.00.00.00/8.00.00.00/1039/02, celebrado entre o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias da Habitação e do Emprego e Relações do Trabalho, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e o Banco Nossa Caixa S/A, objetivando a implantação e a execução do Programa PRÓ-LAR/Banco do Povo Paulista.

Denomina Alfio Benassi a Rua 12 - Símbolo 182, com início na Rua Marginal - Símbolo 1727 e término na Rua Cândido Paulo Lie, no Loteamento Nova São Vicente.